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Nanci Calmon
Artigo ·
há 5 anos
Veículo roubado e posteriormente recuperado pela polícia deve ser liberado sem pagamento de taxas, despesas com guincho ou diárias de estadia em pátio.
O que fazer administrativamente: 1. Certamente se seu carro for recuperado após furto ou roubo você receberá uma carta pelos Correios informando da recuperação e indicando local onde o mesmo se...
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Lourembergue Alves Júnior
Artigo ·
há 13 anos
O Princípio Constitucional da Igualdade e o Judiciário Brasileiro
O Supremo Tribunal Federal, fiel defensor da Constituição , a pouco tempo, visando a proteção do princípio da inocência, entendeu pela inconstitucionalidade do art. 44 da lei de drogas, ou seja,...
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